Autor: MELLO, Celso Antônio Bandeira de
Editora: MALHEIROS
26ª Edição - 2009
1102 pg.
R$ 84,60
Sumário
I - O Direito Administrativo e o Regime Jurídico-Administrativo; II - Princípios Constitucionais do Direito Administrativo; Brasileiro; III - A Organização Administrativa; IV - Figuras da Administração Indireta e Entidades Paralelas; V - Servidores Públicos; VI - O Regulamento no Direito Brasileiro; VII - Atos Administrativos; VIII - O Procedimento (ou Processo) Administrativo; IX - Licitação; X - O Contrato Administrativo; XI - Serviço Público e Obra Pública; XII - Concessões e Permissões de Serviço Público e seus Regimes Jurídicos; XIII - Intervenção do Estado no Domínio Econômico e no Domínio Social; XIV - Poder de Polícia; XV - Infrações e Sanções Administrativas; XVI - Desapropriação; XVII - Gestão dos Bens Públicos; XVIII - Panorama do Controle da Administração Pública; XIX - Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial; XX - Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos; XXI - A Prescrição no Direito Administrativo.
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